Comprei e me arrependi: entenda como funcionam os 7 dias de garantia da lei

O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

Se você comprou algo fora de uma loja física, tem o direito de desistir do negócio em até 7 dias corridos. Não é preciso dar explicações ou pagar multas. Essa garantia está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O texto da lei também garante que todo o valor pago deve ser devolvido imediatamente, com correção monetária. Não caia na conversa de que a loja está oferecendo uma "cortesia" — é um direito seu.

A regra fala em compras "fora do estabelecimento comercial". Isso inclui internet, telefone, aplicativos, catálogos, WhatsApp ou até aquele vendedor que bateu na sua porta. O que importa é onde o negócio foi fechado, e não o nome da plataforma. Uma nota da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de novembro de 2025, reforça que o direito ao arrependimento vale para todos esses canais. Além disso, o cancelamento pode ser feito pelo mesmo meio usado na compra, e a loja tem a obrigação de avisar a operadora do seu cartão na mesma hora, para evitar que a cobrança caia na fatura.

É comum as pessoas cometerem três erros: achar que o prazo vale para compras de balcão (na loja física), acreditar que a devolução só é aceita se o produto vier com defeito, ou pensar que o cliente precisa bancar o frete da devolução. Nenhuma dessas informações é verdadeira.

Como e quando os 7 dias começam a contar?

O relógio começa a rodar a partir da data de entrega do produto. Faz sentido, afinal, antes de receber a caixa você não teve a chance de avaliar o item de perto, que é justamente o objetivo dessa lei. O prazo é de 7 dias corridos, ou seja, sábados, domingos e feriados também entram na conta. Pela regra, você exclui o dia da entrega e conta a partir do dia seguinte: se chegou na segunda-feira, o seu "dia 1" é a terça, e o prazo acaba na próxima segunda. Na dúvida, registre o pedido de cancelamento por escrito antes do sétimo dia para evitar dores de cabeça.

Vale destacar: se você comprou no site ou no app e foi apenas retirar na loja física, a regra da compra à distância continua valendo. Nesse caso, o prazo corre da data em que você buscou o pacote.

Guarde bem o comprovante de entrega, seja um código de rastreio, e-mail de confirmação ou aquele canhoto assinado. Eles são a prova do seu "dia zero". Sem isso, a situação vira palavra contra palavra e a loja pode tentar contar os 7 dias a partir da data do pedido, o que é contra a lei.

De quem é a responsabilidade do frete e estorno?

O frete que você pagou para receber o produto tem que voltar para o seu bolso, junto com qualquer outra taxa, como seguro ou embalagem para presente. O envio de volta (logística reversa) também é problema da loja. Cobrar para você despachar de volta, descontar o valor do frete do seu reembolso ou inventar "taxas de arrependimento" esvazia o seu direito. Normalmente, a loja emite um código de postagem pré-pago ou agenda uma coleta.

O estorno tem que ser feito "de imediato". Se você pagou no cartão, a loja precisa pedir o cancelamento à administradora na mesma hora. Se foi no Pix ou boleto, o dinheiro tem que voltar direto para a sua conta. Segurar o seu dinheiro até a caixa chegar no galpão deles, sem nem oferecer um meio de coleta rápida, fere essa regra de devolução imediata. E lembre-se: receber o estorno como crédito na loja só vale se você aceitar; a regra padrão é o dinheiro de volta.

E quando o problema é defeito? (O prazo é diferente)

Arrependimento é uma coisa, defeito é outra. Se o produto veio com problema (o que o CDC chama de "vício"), você entra em outra regra, que vale para compras online e físicas. Nela, você tem 30 dias para reclamar de produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para duráveis (como móveis e eletrônicos). Se o defeito for oculto, o prazo só começa quando o problema der as caras. A partir da sua reclamação, a loja tem 30 dias para consertar. Se não resolver, a escolha é sua: trocar por um igual, pegar o dinheiro de volta ou aceitar um desconto.

Tem gente que acha que abrir a caixa anula o arrependimento dos 7 dias, mas não. O prazo serve justamente para você olhar o produto. O que pode complicar a sua vida é usar o item a ponto de estragar, sujar ou jogar os manuais e acessórios fora, porque a devolução exige que a loja possa revender o produto. Apenas abrir a embalagem mantendo o item intacto não é motivo para recusam. Uma ressalva importante é para itens feitos sob encomenda (com o seu nome ou medidas específicas). Como a loja não tem como revender isso, os tribunais costumam restringir o arrependimento nesses casos específicos.

O que fazer se a loja dificultar?

A ordem de ação costuma ser: tentar amigavelmente com a loja, depois acionar o Procon ou o consumidor.gov.br. Lembre-se de que a política interna do comércio (aquelas letrinhas miúdas dizendo "não aceitamos devolução") nunca está acima da lei. Siga este caminho:

• Formalize a desistência por escrito no mesmo canal em que comprou, dentro do prazo, e guarde protocolos
• Anexe nota fiscal, comprovantes de pagamento e a prova de entrega
• Se houver recusa, cobrança de frete indevida ou enrolação, abra uma reclamação no Procon do seu estado ou no portal consumidor.gov.br
• Se não houver acordo, a via judicial é o Juizado Especial Cível (pequenas causas), que não exige advogado para a maioria das causas.

Perguntas frequentes